TERMOS E CONDIÇÕES PARA OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, declaro que li, compreendi e concordo integralmente com as condições abaixo:
(A) DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E SECURITIZAÇÃO
DECLARO estar ciente de que a operação de crédito ora solicitada poderá ser viabilizada por meio de uma operação de securitização (“Securitização”), que poderá envolver, entre outras, as seguintes etapas:
(i) emissão de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) em favor de uma instituição financeira;
(ii) cessão dos direitos creditórios decorrentes da CCB (“Direitos Creditórios”) a uma companhia securitizadora;
(iii) captação de recursos por meio da emissão, pública ou privada, de títulos de securitização lastreados nos Direitos Creditórios; e
(iv) análise prévia das condições necessárias à realização da operação, incluindo, conforme aplicável:
(a) minha habilitação para prestação de serviços ao RH Médico;
(b) a existência de vínculo contratual entre mim e as empresas ou entidades relacionadas na plataforma Vivant;
(c) a verificação da existência, validade e disponibilidade de recebíveis devidos em meu favor pelo RH Médico, decorrentes dos serviços por mim efetivamente prestados;
(d) a análise do meu perfil e risco de crédito; e
(e) a análise do histórico da minha relação contratual e financeira com o RH Médico.
Declaro estar ciente de que a solicitação da operação não representa garantia de aprovação ou liberação de recursos, estando sua efetivação sujeita às análises, critérios, condições e aprovações das instituições envolvidas na operação.
(B) DO TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
DECLARO ESTAR CIENTE E DE ACORDO que, para análise, estruturação, contratação, execução e acompanhamento da operação de crédito e da Securitização, meus dados pessoais poderão ser tratados e compartilhados, nos limites necessários às respectivas finalidades e em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nesse contexto, estou ciente de que poderá ocorrer:
(i) o compartilhamento dos meus Dados Pessoais com pessoas naturais ou jurídicas que participem direta ou indiretamente da análise, estruturação, concessão, formalização, execução ou administração da operação, incluindo, quando aplicável, instituições financeiras, companhias securitizadoras, prestadores de serviços e demais participantes necessários à Securitização;
(ii) o tratamento e a análise dos meus Dados Pessoais pelos participantes diretos e indiretos da Securitização, na medida necessária à estruturação, análise, execução e acompanhamento da operação;
(iii) a comunicação ou divulgação dos meus Dados Pessoais quando necessária ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou decorrentes da própria estrutura da operação de Securitização; e
(iv) quando necessário à análise e concessão do crédito e observada a legislação aplicável, a consulta de informações relacionadas ao meu histórico e perfil de crédito junto a órgãos e bancos de dados de proteção ao crédito, incluindo Serasa, SPC Brasil ou outros serviços legalmente autorizados para essa finalidade.
Declaro, ainda, estar ciente de que o tratamento dos meus Dados Pessoais relacionado à utilização da plataforma Vivant observará a Política de Privacidade da Vivant e a legislação aplicável.
(C) DA ATUAÇÃO DA VIVANT DIGITAL
Reconheço que a Vivant Digital, por meio da plataforma Vivant, poderá disponibilizar recursos tecnológicos destinados à apresentação, solicitação, integração e acompanhamento das operações de antecipação de recebíveis.
Quando a concessão do crédito, aquisição de recebíveis, emissão da CCB, securitização ou disponibilização dos recursos for realizada por instituições financeiras, securitizadoras ou outros parceiros devidamente habilitados, tais operações estarão sujeitas também às condições, análises e instrumentos próprios dessas instituições.
A utilização da plataforma Vivant não implica, por si só, aprovação de crédito, garantia de disponibilidade de recursos ou obrigação de contratação da operação por qualquer das partes envolvidas.
(D) ACEITE ELETRÔNICO
Declaro que o aceite eletrônico deste Termo representa minha manifestação livre e inequívoca de ciência e concordância com as condições aqui estabelecidas.
Reconheço como válidos os registros eletrônicos relacionados ao meu aceite, incluindo, quando disponíveis, data e horário, identificação do usuário, endereço IP e demais registros técnicos utilizados para comprovar a manifestação de vontade, observada a legislação aplicável.